# Recebi Notificação da Receita Federal: O Que Fazer para Evitar a Saída do Simples Nacional?

> Receber uma notificação da Receita Federal assusta qualquer empresário, principalmente quando o documento menciona débitos, pendências, Termo de Exclusão, desenquadramento do MEI ou exclusão do Simples Nacional. Mas receber uma notificação não significa necessariamente que sua empresa já foi excluída…
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> Last modified: 2026-09-07T15:43:31+00:00

Receber uma **notificação da Receita Federal** assusta qualquer empresário, principalmente quando o documento menciona débitos, pendências, Termo de Exclusão, desenquadramento do MEI ou exclusão do Simples Nacional.

Mas receber uma notificação **não significa necessariamente que sua empresa já foi excluída do Simples Nacional**.

Em muitos casos, ainda existe prazo para identificar a pendência, regularizar os débitos e impedir que a exclusão produza efeitos.

O problema é ignorar a notificação ou deixar para resolver quando o prazo estiver terminando.

Neste artigo, você vai entender o que fazer ao receber uma notificação da Receita Federal, como funciona a exclusão do Simples Nacional em 2026 e quando o MEI pode ser desenquadrado.

## Recebi uma notificação da Receita Federal. E agora?

O primeiro passo é descobrir exatamente **qual documento foi recebido e qual é a pendência apontada**.

Uma comunicação pode estar relacionada, por exemplo, a:

- débitos de impostos;

- DAS do Simples Nacional em atraso;

- DAS-MEI não pagos;

- declarações não entregues;

- divergências de faturamento;

- excesso do limite permitido para o MEI;

- atividade não permitida;

- débitos inscritos em Dívida Ativa;

- pendências estaduais ou municipais;

- Termo de Exclusão do Simples Nacional;

- Termo de Desenquadramento do SIMEI.

Por isso, simplesmente gerar uma guia e pagar um débito sem analisar todo o CNPJ pode não resolver o problema.

É necessário verificar a origem da pendência e, principalmente, **o prazo indicado na comunicação**.

## O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional?

O Termo de Exclusão é o documento que formaliza a intenção do Fisco de retirar a empresa do Simples Nacional quando existe alguma situação que impede sua permanência no regime.

Uma das causas mais comuns são os débitos tributários.

Em 2026, a Receita Federal disponibilizou Termos de Exclusão para MEIs, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que apresentavam débitos perante a Receita Federal e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O documento normalmente vem acompanhado de um **Relatório de Pendências**, que permite identificar os débitos relacionados à exclusão.

## Qual o prazo para regularizar o Simples Nacional em 2026?

Aqui existe uma mudança importante.

Para os Termos de Exclusão por débitos, o contribuinte passou a ter **90 dias contados da ciência do Termo de Exclusão para regularizar os débitos**.

A regularização pode ocorrer, conforme o caso, mediante:

- pagamento à vista;

- parcelamento;

- regularização da situação que esteja impedindo a permanência no regime.

Se todos os débitos relacionados forem regularizados dentro do prazo, a exclusão por aquelas pendências pode ser tornada sem efeito.

Além disso, quando a totalidade dos débitos constantes do Relatório de Pendências é regularizada dentro dos 90 dias, não é necessário comparecer presencialmente à Receita Federal apenas para informar o pagamento: o tratamento da exclusão ocorre pelos sistemas da Receita.

### E se eu não concordar com a notificação?

Regularizar e contestar são situações diferentes.

Quando o empresário entende que a cobrança ou o motivo da exclusão está incorreto, pode existir possibilidade de apresentar **contestação administrativa**.

No procedimento federal, o prazo para contestação do Termo de Exclusão permanece, em regra, em **30 dias contados da ciência**.

Por isso, é perigoso confundir:

**90 dias para regularização dos débitos** com **30 dias para contestar o Termo de Exclusão**.

A estratégia correta depende do conteúdo da notificação.

## Onde consultar a notificação da Receita Federal?

As comunicações relacionadas ao Simples Nacional podem ser disponibilizadas eletronicamente.

Entre os canais utilizados estão o **Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN)** e o Portal e-CAC.

É importante observar que deixar de abrir a mensagem não significa que o prazo ficará parado indefinidamente.

Dependendo da comunicação, pode ocorrer a chamada **ciência presumida**, fazendo com que os prazos comecem a correr mesmo que o empresário não tenha consultado o documento imediatamente.

Por isso, empresas do Simples Nacional e MEIs devem acompanhar periodicamente suas caixas postais eletrônicas.

## Tenho dívida. Vou automaticamente sair do Simples Nacional?

Não necessariamente de imediato.

A existência de débitos pode levar à exclusão, mas o recebimento de um Termo de Exclusão normalmente abre uma oportunidade para regularização dentro do prazo previsto.

O ponto principal é agir antes de a exclusão produzir seus efeitos.

Se você recebeu uma notificação, o ideal é fazer um diagnóstico completo do CNPJ e verificar:

- qual órgão emitiu a comunicação;

- qual foi a data da ciência;

- quais débitos aparecem no relatório;

- se existem outras pendências além das indicadas;

- quais valores podem ser pagos ou parcelados;

- se existe alguma cobrança indevida;

- se o problema envolve Receita Federal, PGFN, Estado ou Município;

- qual será o efeito caso nenhuma providência seja tomada.

## Sou MEI e recebi notificação. Posso ser desenquadrado?

Sim.

O **desenquadramento do MEI** pode acontecer por diferentes motivos e não está limitado à existência de dívidas.

Um caso muito importante é o excesso de faturamento.

Atualmente, o limite anual geral do MEI é de **R$ 81 mil**, observadas as regras proporcionais aplicáveis ao ano de início das atividades.

Quando o faturamento ultrapassa o limite, os efeitos dependem do tamanho do excesso.

### MEI ultrapassou o limite em até 20%

Quando o excesso não ultrapassa 20% do limite, o desenquadramento decorrente do excesso, observadas as regras aplicáveis ao caso, produz efeitos a partir de **1º de janeiro do ano seguinte**.

### MEI ultrapassou o limite em mais de 20%

A situação muda quando o faturamento ultrapassa o limite em mais de 20%.

Nesse caso, o desenquadramento pode produzir efeitos **retroativos a 1º de janeiro do próprio ano em que ocorreu o excesso**.

Para empresas abertas durante o próprio ano, existem regras específicas relacionadas ao limite proporcional e à data de início das atividades.

Esse detalhe é extremamente importante porque o desenquadramento retroativo pode exigir a revisão da tributação de vários meses.

## Desenquadramento do MEI significa sair do Simples Nacional?

Não necessariamente.

Essa é uma confusão bastante comum.

O **SIMEI** é a forma simplificada de recolhimento utilizada pelo Microempreendedor Individual.

Uma empresa pode deixar de ser MEI e continuar enquadrada no **Simples Nacional**, passando a recolher os impostos pelas regras aplicáveis às Microempresas, desde que cumpra os requisitos legais.

Em algumas situações, portanto, o caminho correto não é fechar o CNPJ.

Pode ser necessário apenas fazer o desenquadramento corretamente, ajustar a natureza jurídica quando necessário, atualizar atividades e iniciar a tributação adequada como Microempresa.

## Posso parcelar os débitos para evitar a exclusão?

Em muitos casos, sim.

Dependendo de onde o débito está localizado, a regularização pode envolver Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por isso, antes de realizar qualquer parcelamento, é importante identificar onde cada débito está registrado.

Também é recomendável analisar se o parcelamento realmente abrange **todas as pendências que estão causando a exclusão**.

Pagar uma dívida e deixar outra pendente pode não resolver o Termo de Exclusão.

## O que acontece se minha empresa for excluída do Simples Nacional?

A saída do Simples pode alterar significativamente a tributação da empresa.

Dependendo da atividade e da situação concreta, a empresa poderá passar a recolher tributos por outro regime, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, além de enfrentar alterações na forma de apuração de tributos federais, estaduais e municipais.

Por isso, deixar uma notificação sem resposta pode transformar uma pendência relativamente simples em um problema tributário muito maior.

## Recebeu uma notificação? Não espere o prazo acabar

Quanto antes a situação for analisada, maior é a possibilidade de encontrar a alternativa adequada.

Uma análise profissional pode verificar a notificação, consultar as pendências do CNPJ, identificar débitos, conferir declarações, avaliar possibilidades de parcelamento e orientar sobre eventual desenquadramento do MEI ou risco de exclusão do Simples Nacional.

**Recebeu uma notificação da Receita Federal, SEFAZ ou Termo de Exclusão do Simples Nacional?**

Entre em contato com a **Vinícius Oliveira Contabilidade** para analisarmos a situação da sua empresa antes que o prazo termine.

Regularizar antes da exclusão costuma ser muito mais simples do que tentar corrigir as consequências depois.
