Tratamento de Dados — LGPD

01 A natureza personalíssima da contabilidade

O serviço contábil é considerado pela doutrina e pela legislação como uma obrigação personalíssima (intuitu personae): você contrata um profissional ou escritório específico, em razão de sua qualificação técnica, ética e confiança pessoal — e não pode delegar essa relação a terceiros sem sua autorização expressa.

Essa natureza traz três consequências práticas que regem todo o nosso tratamento de dados:

1. Necessidade obrigatória de tratamento. Sem acesso ao seu nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail, dados bancários, fiscais, contratuais e — em casos específicos — sensíveis (saúde de colaboradores, dependentes, atestados), simplesmente não é possível entregar os serviços contratados (escrituração, declarações, folha, IR, regularização etc.).
2. Sigilo profissional reforçado. Estamos sujeitos ao sigilo do Código de Ética do Contador (Res. CFC 803/96) e ao art. 154 do Código Penal — em camada adicional à LGPD.
3. Autorização expressa para compartilhamento. Como o serviço é pessoal e fiduciário, nenhum dado seu é compartilhado com terceiros sem sua autorização específica, exceto nas hipóteses em que a lei nos obriga (Receita, INSS, Ministério Público, ordem judicial).

02 Dados que precisamos tratar

Reconhecemos que, para a prestação dos serviços contábeis, é indispensável o tratamento dos seguintes dados pessoais, sob pena de impossibilidade técnica e legal de execução do contrato:

2.1 Dados de identificação e contato (todos os clientes)

• Nome completo e nome social, quando houver.
• CPF e/ou CNPJ.
• RG, CNH ou outro documento de identidade.
• Data de nascimento, nacionalidade e estado civil.
• Endereço residencial e/ou comercial completo.
• Telefone / WhatsApp e e-mail.
• Profissão, formação e qualificação profissional.

2.2 Dados financeiros e patrimoniais

• Dados bancários (banco, agência, conta, chave PIX).
• Extratos, comprovantes de movimentação e cartões.
• Informes de rendimentos e comprovantes de renda.
• Bens e direitos (imóveis, veículos, investimentos, participações societárias).
• Dívidas, financiamentos e ônus.

2.3 Dados societários e empresariais (PJ)

• Contrato social, alterações contratuais, atas.
• Inscrição estadual, municipal, alvarás e licenças.
• Certificado digital e-CNPJ / e-CPF.
• Quadro de sócios, administradores e procuradores.
• Faturamento, notas fiscais emitidas e recebidas.

2.4 Dados de funcionários e prestadores (quando contratada folha)

• Dados de identificação completa de colaboradores, dependentes e estagiários.
• CTPS, PIS/PASEP, exames admissionais/demissionais.
• Salários, benefícios, descontos, faltas, férias.
• Dados bancários para pagamento.

03 Dados pessoais sensíveis

Em situações específicas, podemos ter que tratar dados pessoais sensíveis (art. 5º, II e art. 11 da LGPD), nos seguintes contextos:

• Saúde de colaboradores — atestados médicos, afastamentos, CID em comunicações ao eSocial, exames ocupacionais.
• Dados biométricos — em sistemas de ponto eletrônico, quando aplicável.
• Dependentes menores — para inclusão no IR, em vale-transporte, plano de saúde corporativo.
• Filiação sindical — para retenção de contribuição sindical, quando legalmente devida.

O tratamento desses dados se dá com base no art. 11, II, “a” da LGPD (cumprimento de obrigação legal pelo controlador, especialmente trabalhista, previdenciária e fiscal). Aplicamos camadas adicionais de segurança e acesso restrito a profissionais designados.

04 Compartilhamento — necessidade de autorização

Em razão da natureza personalíssima do serviço, nenhum dado seu será compartilhado com terceiros sem sua autorização expressa, ressalvadas as hipóteses em que o compartilhamento é exigido por lei.

4.1 Compartilhamentos exigidos por lei (independem de autorização)

• Receita Federal, Estadual e Municipal — entrega de obrigações principais e acessórias (DCTF, SPED, DASN, DIRPF, GFIP, eSocial, DCTFWeb, EFD-Reinf etc.).
• Junta Comercial, INSS, Caixa, Ministério do Trabalho — registros e recolhimentos obrigatórios.
• COAF — comunicação de operações suspeitas, quando enquadradas no art. 11 da Lei 9.613/98.
• Ordem judicial, requisição do Ministério Público ou de autoridade competente, na forma da lei.
• Conselho Regional/Federal de Contabilidade — em sede de fiscalização.

4.2 Compartilhamentos que dependem de sua autorização

• Bancos, financeiras e instituições de crédito (para envio de balanço, DRE, comprovantes para análise).
• Outros profissionais que atuem em conjunto (advogados, consultores, despachantes).
• Plataformas de fintech, contas digitais e gateways de pagamento integrados.
• Sócios e procuradores externos não constantes do contrato social.
• Familiares, no caso de assessoria a pessoa física.
• Eventual sucessão profissional (transferência a outro contador, no caso de encerramento do nosso atendimento).

Esses compartilhamentos só ocorrem mediante autorização expressa, formalizada por escrito (e-mail, WhatsApp ou o Termo de Autorização ao final desta página), específica para a finalidade e revogável a qualquer momento.

05 Pilares de segurança e governança

06 Seus direitos (resumo operacional)

Para o exercício prático dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, basta nos enviar uma mensagem identificando-se e descrevendo o pedido. Atendemos em até 15 dias.

07 Termo de Autorização para Tratamento e Compartilhamento de Dados

Este Termo formaliza, nos termos do art. 7º, I e art. 11, I da LGPD, a sua autorização livre, informada, específica e inequívoca para que a Vinícius Oliveira Contabilidade trate e, quando necessário à prestação do serviço, compartilhe os dados pessoais descritos nesta página.