Termos de Uso

01 Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam:

• O acesso e a utilização do site institucional viniciusoliveira.com e das ferramentas nele disponibilizadas (calculadora tributária, diagnosticador de IR, formulários e canais de contato).
• A contratação dos serviços contábeis, fiscais, tributários e trabalhistas oferecidos pela Vinícius Oliveira Contabilidade.
• As condições de comunicação via WhatsApp e demais canais.

Os serviços contratados são adicionalmente regidos por Contrato de Prestação de Serviços Contábeis específico, que prevalece em caso de eventual divergência com estes Termos.

02 Identificação

Razão social / Titularidade: Vinícius Oliveira Contabilidade
Registro profissional: CRC/GO ativo
Sede: Luziânia/GO
Contato: contato@viniciusoliveira.com · (61) 99182-0420

A atividade é exercida em conformidade com a Resolução CFC nº 803/96 (Código de Ética Profissional do Contador) e demais normas do Conselho Federal de Contabilidade.

03 Aceitação dos Termos

A simples navegação no site implica concordância automática com estes Termos e com a Política de Privacidade. A contratação de qualquer serviço pressupõe leitura, compreensão e aceitação expressa.

Caso você não concorde integralmente com estas condições, solicitamos que não utilize o site nem contrate os serviços.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data. O uso continuado após a alteração configura aceitação tácita.

04 Cadastro e veracidade das informações

Ao preencher formulários, iniciar conversas via WhatsApp ou contratar serviços, você se obriga a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e completas.
• Manter os dados atualizados ao longo da relação.
• Não se passar por terceiros, não utilizar identidade falsa ou dados de pessoa diversa.
• Ter capacidade civil plena (ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado).

A prestação de informações falsas, omissas ou desatualizadas pode comprometer a execução dos serviços e implicar responsabilização cível e criminal do declarante, inclusive perante a Receita Federal.

05 Serviços oferecidos

Os serviços ofertados incluem, entre outros:

• Contabilidade para MEI, ME e empresas no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
• Abertura, alteração e encerramento de empresas.
• Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) — com tiers conforme complexidade.
• Folha de pagamento, eSocial e gestão de pessoal (orçada à parte).
• Regularização fiscal de empresas e CNPJs.
• Planejamento tributário e consultoria.

5.1 Natureza obrigacional

Os serviços prestados constituem obrigações de meio, e não de resultado. Empregaremos a melhor técnica, diligência e conhecimento profissional disponíveis, mas não garantimos a obtenção de resultado específico que dependa de terceiros (Receita Federal, juntas comerciais, prefeituras, INSS, judiciário etc.).

5.2 Diagnóstico e orçamento

Os valores anunciados no site (incluindo “a partir de R$”) são referenciais de entrada e podem variar conforme a complexidade do serviço, regime tributário, volume de operações, número de funcionários e demandas específicas. O orçamento final é fechado mediante diagnóstico individualizado.

5.3 Limites de inclusão

• Folha de pagamento e gestão de funcionários não estão inclusas nos planos básicos — são cobradas à parte.
• Emissão de NF-e/NFS-e nos planos é limitada a 5 documentos/mês no plano Empresa Pro, com suporte à emissão. Volumes superiores ou incompatíveis com o porte declarado implicam reavaliação.
• Declaração de IR com renda variável, bens no exterior, ganho de capital significativo ou atividade rural exige tier específico.

06 Preços, pagamentos e reajustes

Os preços vigentes são aqueles informados na proposta comercial individualizada, prevalecendo sobre eventuais valores indicativos do site.

• Pagamentos mensais (planos recorrentes) com vencimento na data acordada no contrato.
• Atraso superior a 10 dias pode implicar suspensão temporária dos serviços, sem prejuízo de cobrança de juros (1% ao mês), multa (2%) e correção monetária (IPCA).
• Reajuste anual pelo IPCA acumulado ou índice equivalente, conforme cláusula contratual.
• Serviços avulsos (declaração de IR, abertura de empresa) são pagos integralmente antes da entrega final, com possibilidade de parcelamento mediante negociação.

07 Obrigações do contratante

Para a regular execução dos serviços, você se compromete a:

• Entregar tempestivamente todos os documentos, informes e dados solicitados.
• Responder às solicitações de esclarecimento em prazo razoável.
• Comunicar imediatamente qualquer alteração societária, fiscal, trabalhista ou cadastral.
• Manter o pagamento dos honorários e tributos em dia.
• Não exigir conduta contrária à legislação, ao Código de Ética do Contador ou a estes Termos.

08 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, marcas, logotipos, layout, calculadoras, diagnosticadores, ilustrações, fotografias e código — é de titularidade da Vinícius Oliveira Contabilidade ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização comercial sem autorização expressa e por escrito.

09 Limitação de responsabilidade

Empregamos todas as boas práticas técnicas e profissionais, mas não nos responsabilizamos por:

• Decisões da Receita Federal, prefeituras, juntas comerciais e demais órgãos públicos que escapem ao nosso controle.
• Multas, autuações ou prejuízos decorrentes de informações falsas, omissas ou intempestivas fornecidas pelo contratante.
• Indisponibilidades temporárias de sistemas de terceiros (Receita Federal, e-CAC, eSocial, NFE-SP, certificadoras etc.).
• Eventos de força maior e caso fortuito (art. 393 do Código Civil).
• Conteúdo de sites externos eventualmente referenciados.

Nossa responsabilidade civil, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejou a controvérsia, salvo em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

10 Sigilo profissional

Por força do Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 803/96) e do art. 154 do Código Penal, todas as informações que recebermos no exercício da atividade são protegidas por sigilo profissional.

O sigilo só é excepcionado nas hipóteses legais: ordem judicial fundamentada, requisição de autoridade competente, obrigação legal de comunicação (ex.: COAF nas hipóteses do art. 11 da Lei 9.613/98) ou autorização expressa do próprio contratante.

11 Rescisão

O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem multa ou ônus adicional, desde que cumpridas as obrigações pendentes (pagamentos, entregas, balanços do exercício).

A rescisão imediata é cabível, por qualquer das partes, em casos de:

• Inadimplência superior a 60 dias.
• Descumprimento grave de obrigação contratual.
• Quebra de confiança ou conduta ilícita comprovada.
• Falência, recuperação judicial ou insolvência.

Encerrada a relação, faremos a devolução dos documentos físicos do contratante e a transferência ordenada dos arquivos digitais ao novo contador, observado o pagamento das obrigações pendentes.

12 Disposições finais

12.1 Comunicações

Comunicações entre as partes serão válidas quando realizadas pelos e-mails e WhatsApps oficiais cadastrados, presumindo-se entregues quando confirmadas pelo sistema.

12.2 Invalidade parcial

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

12.3 Não-renúncia

A tolerância quanto a eventual inadimplência ou violação destes Termos não importa em renúncia, novação ou alteração das obrigações pactuadas.

12.4 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Luziânia/GO como o competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do consumidor quando aplicável.